A prestação de falsas declarações ou o incumprimento do disposto no artigo 5.º do presente regulamento, por parte do beneficiário ou beneficiária determina a imediata cessação dos apoios, sem prejuízo da eventual responsabilidade criminal.
A prestação de falsas declarações ou o incumprimento do disposto no artigo 5.º do presente regulamento, por parte do beneficiário ou beneficiária determina a imediata cessação dos apoios, sem prejuízo da eventual responsabilidade criminal.