O Regulamento do Estatuto Municipal do Cuidador Informal pretende definir os critérios de atribuição, organização, funcionamento, e os apoios atribuídos pelo Município de Arruda dos Vinhos, adiante designado por MAV.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 18/05/2021
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Em vigor desde 18/05/2021