Regulamento n.º 457/2025

O presente diploma regulamentar procede à primeira alteração ao Regulamento do Cartão Sénior, aprovado por deliberação da Assembleia Municipal de 30 de abril de 2021.

Os artigos 6.º, 7.º, 9.º, 11.º e 15.º do Regulamento do Cartão Sénior passam a ter a seguinte redação:

Artigo 6.º

Modalidades de cartão e destinatários

1. 1 -Para efeitos do presente regulamento, são instituídas duas modalidades de Cartão Sénior:
   1. a)O Cartão Sénior Verde, que atribui benefícios;
   2. b)O Cartão Sénior Azul, que atribui benefícios com as respetivas majorações.
2. 2 -O Cartão Sénior destina-se a todos aqueles que preencham cumulativamente os seguintes requisitos:
   1. a)Ter idade igual ou superior a 65 anos;
   2. b)Ter residência permanente no concelho de Abrantes;
   3. c)Ser pensionista, reformado ou aposentado.
3. 3 -O Cartão Sénior Verde destina-se a beneficiários com rendimentos iguais ou superiores a uma vez o IAS.
4. 4 -O Cartão Sénior Azul destina-se a beneficiários com rendimentos inferiores a uma vez o IAS.

   Artigo 7.º

   [...]

5. 1 -[...].
6. 2 -O Cartão Sénior pode ser utilizado em todas as empresas ou entidades que, nos termos do artigo 14.º, formalizem a sua adesão ao mesmo e ostentem nas suas instalações, em local visível, um identificativo disponibilizado pela Câmara Municipal de Abrantes, nos termos do n.º 6 do artigo 14.º do presente regulamento.

   Artigo 9.º

   [...]

7. 1 -[...].
8. 2 -[...]:
   1. a)[...];
   2. b)[...];
   3. c)Declaração da Junta de Freguesia na qual deve constar o local de residência permanente;
   4. d)[...].

      Artigo 11.º

      [...]

      O Cartão Sénior dará acesso a vários benefícios, nomeadamente descontos em bens e serviços disponibilizados pelo Município de Abrantes e pelas empresas ou entidades aderentes ao cartão.

      Artigo 15.º

      Benefícios dos Cartões

9. 1 -[...]
10. 2 -Os portadores de Cartão Sénior Verde beneficiarão de descontos nos seguintes bens e serviços do Município de Abrantes, nomeadamente:
    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)[...];
    4. d)Serviços prestados na Biblioteca Municipal: 30 % nas Fotocópias e impressões a preto e 20 % nas reproduções de documentos (por outros processos que não fotocópias), 20 % na emissão de cartões de leitor, 20 % nas fotocópias em impressoras a jato de tinta a cores;
    5. e)[...].
11. 3 -Os portadores de Cartão Sénior Azul beneficiarão de descontos nos seguintes bens e serviços do Município de Abrantes, nomeadamente:
    1. a)Piscinas Municipais: 40 % no Cartão de utente (inscrição, renovação e 2.º via), 30 % nas Escolas de Natação nomeadamente na Classe Especial (Hidroginástica e Hidroterapia), 30 % na Utilização Livre/Recreativa (aplicável para utilização de 1 hora, 10 utilizações de 1 hora, 20 utilizações de 1 hora e utilização livre mensal);
    2. b)Piscinas Descobertas: 30 % nos bilhetes (aplicável ao regime de meio-dia e dia inteiro);
    3. c)Outras instalações do estádio municipal: 30 % de desconto na utilização de Sauna e Jacuzzi, 30 % na Sala de musculação e reabilitação (por 1 hora utilização e na emissão de cartão de 30 ou 15 utilizações);
    4. d)Serviços prestados na Biblioteca Municipal: 40 % nas Fotocópias e impressões a preto e 30 % nas reproduções de documentos (por outros processos que não fotocópias), 30 % na emissão de cartões de leitor, 30 % nas fotocópias em impressoras a jato de tinta a cores;
    5. e)Hortas Comunitárias: 30 % por parcela e por ano.

O Regulamento do Cartão Sénior, com as alterações agora aprovadas, é integralmente republicado em anexo ao presente diploma regulamentar, dele fazendo parte integrante.

O presente diploma regulamentar entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Republicação do Cartão Sénior

A Câmara Municipal de Abrantes vem reiteradamente assumindo o seu particular empenho na promoção da qualidade de vida de todos os seus munícipes, competindo-lhe desenvolver, a nível local, estratégias que permitam criar soluções eficazes para os problemas que afetam a sua população. Dedica, por isso, uma especial atenção a camadas da população que, pelas suas características particulares, requerem políticas e medidas sociais que vão ao encontro dos seus interesses e necessidades específicas, como é o caso da população sénior. A Organização Mundial de Saúde prevê que em 2025 existam 1,2 biliões de pessoas com mais de 60 anos. Portugal não é exceção, sendo atualmente um dos países com mais população idosa da Europa Ocidental.

Ainda no que se refere ao enquadramento e necessidade da medida, de acordo com o Plano de Desenvolvimento Social do concelho de Abrantes, este documento identifica “a população sénior como um grupo social que detém um peso expressivo e crescente na comunidade local e apresenta um perfil de necessidades cada vez mais amplo e heterogéneo”. Verifica-se ainda, que relativamente às prioridades de intervenção delineadas neste documento para o concelho de Abrantes se identifica as seguintes: “Promoção do Envelhecimento Ativo” e “Diversificação das Respostas Sociais de suporte à Autonomia da População Idosa”.

O presente projeto de regulamento cumpriu o estipulado no artigo 98.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo, verificando-se assim a obrigação de publicação sobre o início do procedimento, com o objetivo de processar a constituição como interessados e a apresentação de contributos para a elaboração do regulamento. O presente regulamento foi objeto de consulta pública, conforme exige o artigo 101.º, n.º 3 do CPA.

No que concerne, atento o disposto no artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo, ao cômputo da ponderação dos custos e benefícios das medidas projetadas, refira-se que a medida aqui proposta é suscetível de custos e encargos, quer em termos de procedimentos quer em termos de descontos suportados pela autarquia. Todavia, tais medidas são, contudo, assumidas como estratégicas, suscetíveis de cativarem intervenções que promovam um adequado e sustentável desenvolvimento social, fator relevante para garantir a qualidade de vida aos respetivos munícipes. No que diz respeito à isenção parcial das taxas por utilização de equipamentos e infraestruturas municipais, a incidência dos impactos financeiros será sentido do lado da receita (redução de receita), no entanto, a inexistência de antecedentes (dados históricos) e o facto das isenções, aqui referidas, estarem dependentes da vontade de adesão dos munícipes ao cartão e de vontade da utilização dos equipamentos e infraestruturas municipais, torna qualquer estimativa de impacto financeiro meramente académica.

Neste contexto, o presente regulamento pretende regular a implementação e funcionamento do Cartão Sénior no concelho de Abrantes. O Cartão Sénior surge, desta forma, como uma medida de promoção e de inclusão da população sénior destinada a minimizar algumas das suas vulnerabilidades e a aproximá-la dos serviços existentes no concelho de Abrantes, constituindo no quadro de medidas de política social uma reposta que tem por base o fenómeno de discriminação positiva.

Nestes termos e no uso das competências e atribuições previstas no artigo 112.º e no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e conferido pela alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Câmara Municipal de Abrantes elaborou e aprovou o presente Regulamento do Cartão Sénior de Abrantes, na sua reunião realizada em 9 de março de 2021 que, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, foi submetido a consulta pública. O presente Regulamento foi aprovado, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, pela Assembleia Municipal de Abrantes na sessão ordinária realizada em 30 de abril de 2021.

O Regulamento do Cartão Sénior é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, em conjugação com o disposto nas alíneas k), u) e v) do n.º 1 do artigo 33.º e nas alíneas g) e h) do n.º 2 do artigo 23.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

O presente regulamento estabelece os termos e as condições de acesso e de utilização do Cartão Sénior no concelho de Abrantes, assim como todo o procedimento relativo à concessão dos benefícios do mesmo.

O Cartão Sénior visa garantir benefícios aos seus titulares no sentido de contribuir para o aumento da qualidade de vida desta faixa etária, a minimizar algumas das suas vulnerabilidades e a aproximá-la dos serviços existentes no concelho de Abrantes. Pretende ainda facultar à população sénior do concelho de Abrantes apoio e benefícios financeiros em diversas áreas, nomeadamente de natureza social, cultural, desportiva, recreativa.

A atribuição do Cartão Sénior compete ao/à Presidente da Câmara ou ao/à Vereador/a com competências delegadas na área da Ação Social.

O Cartão Sénior dará acesso a vários benefícios, nomeadamente descontos em bens e serviços disponibilizados pelo Município de Abrantes e pelas empresas ou entidades aderentes ao cartão.

Os encargos resultantes da aplicação deste Regulamento serão comparticipados por verbas, a inscrever anualmente, no orçamento da Câmara Municipal.

O presente regulamento entrará em vigor 15 dias após a data da sua publicação.

318867789