Art.º 19 · Regulamento n.º 458/2009 — Pedido de autorização prévia de lançamento de fogo-de-artifício

1 -O pedido de autorização prévia para o lançamento de fogo-de-artifício, previsto no n.º 2 do artigo 8.º, é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, com 15 dias úteis de antecedência, através de requerimento próprio, do qual deverá constar:
1. a)O nome, idade, residência do requerente e contacto telefónico do responsável das festas ou representante da comissão de festas, quando exista;
2. b)Local de lançamento do fogo;
3. c)Data e hora proposta para o lançamento do fogo-de-artifício;
4. d)Medidas e precauções tomadas para a salvaguarda da segurança de pessoas e bens.
5. e)Uma declaração da empresa pirotécnica com a quantidade de artefactos pirotécnicos bem como a descrição dos mesmos;
6. f)Os respectivos documentos do seguro para a utilização do fogo-de-artifício;
7. g)Título de propriedade e autorização do proprietário do terreno.
2 -O requerimento indicado no número anterior, deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Fotocópia do Bilhete de Identidade/Cartão do Cidadão e Número de contribuinte;
2. b)Planta de localização do local (escala 1:10.000 ou 1: 25:000).

Artigo 19.º — Pedido de autorização prévia de lançamento de fogo-de-artifício