Artigo 2.º · Delegação e subdelegação de competências
Em vigor desde 23/11/2009
1 -As competências neste regulamento conferidas à Câmara Municipal podem ser delegadas no Presidente da Câmara, com faculdade de subdelegação nos Vereadores.
2 -As competências cometidas ao Presidente da Câmara podem ser delegadas nos Vereadores.