Os casos omissos do presente regulamento serão objeto de análise e decisão por parte da Câmara Municipal.
Artigo 12.º — Disposições finais
Vigente desde: 26/07/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/07/2018
Os casos omissos do presente regulamento serão objeto de análise e decisão por parte da Câmara Municipal.
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