Poderão solicitar a cedência de utilização de viaturas municipais as seguintes entidades:
- 1 -Autarquias Locais;
- 2 -Estabelecimentos de Ensino;
- 3 -Instituições de Solidariedade Social e Pessoas Coletivas de Utilidade Pública;
- 4 -Associações Culturais, Sociais, Desportivas ou Recreativas;
- 5 -Outras entidades, públicas ou privadas, sem fins lucrativos que, no exercício da sua atividade, prestem serviços de reconhecido interesse para o município.