Artigo 7.º — Isenções

Vigente desde: 26/07/2018

1 -Estão isentos de pagamento da respetiva taxa pela utilização do autocarro:
1. a)As utilizações requeridas pelo Agrupamento de Escolas de Alcoutim, em condições e número de utilizações a acordar, por ano letivo, com a referida entidade;
2. b)Casos devidamente fundamentados que o Presidente da Câmara ou o Vereador do Pelouro considerem excecionais;
3. c)As deslocações previstas na celebração de protocolos entre a Câmara Municipal e a entidade requisitante.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 26/07/2018