Art.º 5 · Regulamento n.º 458/2020 — Deveres gerais e específicos

1 -No exercício das funções que lhes forem confiadas os/as bombeiros/as estão vinculados/as ao cumprimento dos deveres gerais previstos no Regime Jurídico aplicável aos Bombeiros portugueses no território nacional.
2 -Estão ainda sujeitos aos seguintes deveres específicos:
1. a)Observar escrupulosamente as normas legais e regulamentos aplicáveis aos atos por si praticados;
2. b)Cumprir as normas de natureza operacional, com pontualidade e exercício efetivo das funções;
3. c)Atuar com dedicação, competência, zelo, assiduidade e correção;
4. d)Prestar outros serviços previstos nos regulamentos internos do seu corpo de bombeiros e demais legislação aplicável;
5. e)Não fazer utilização indevida do cartão de identificação e do estatuto que lhe foi conferido;
6. f)Não usufruir de qualquer benefício, após a cessação do exercício da função pela qual lhe foi atribuído o estatuto previsto neste Regulamento, sob pena de lhe ser exigida a reposição de verbas de que beneficiou indevidamente ao abrigo do mesmo.

Artigo 5.º — Deveres gerais e específicos