- 1 -O presente regulamento define o enquadramento normativo de atribuição dos apoios económicos para a aquisição de prótese dentária, ou outras soluções similares de acordo com prescrição.
- 2 -Os apoios económicos são financiados por verbas inscritas no orçamento do Município e têm como limite máximo os montantes aí fixados, podendo as verbas em causa serem reforçadas, nos termos da lei, em casos excecionais devidamente fundamentados.
Artigo 2.º — Âmbito e Limites dos Apoios
Vigente desde: 18/05/2021
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Em vigor desde 18/05/2021