Art.º 7 · Regulamento n.º 458/2022 — Tipo de pedidos

1 -Podem ser endereçados ao ORBEA os seguintes tipos de pedidos:
1. a)Pedido inicial sobre novos projetos de investigação;
2. b)Pedido de renovação, caso o projeto continue para além do tempo inicialmente previsto, ou cinco anos após o início do projeto;
3. c)Pedido de revisão para alteração dos procedimentos de projeto autorizado, nos seguintes casos:
  1. i)Quando o projeto envolva novos procedimentos classificados como ligeiros, moderados ou severos, presentes na lista de normas e procedimentos autorizada pelo ORBEA;
  2. ii)Quando o projeto envolva alteração de procedimento autorizado pelo ORBEA ou alteração do nível de severidade de procedimento proposto em projeto autorizado.
4. d)Parecer de acompanhamento sobre a evolução e resultados de projeto tendo em conta os efeitos sobre os animais utilizados, como previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 5.º, o qual pode ser solicitado por outros investigadores e/ou pelo Responsável pelo Bem-Estar Animal.
2 -Todos os projetos de investigação que envolvam experimentação animal no Politécnico de Leiria antes de serem submetidos a avaliação pela Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) devem ser submetidos a avaliação do ORBEA tal como previsto na alínea a) do n.º 1 deste artigo.

Artigo 7.º — Tipo de pedidos