Artigo 1.º — Objeto e âmbito

O presente Regulamento dá cumprimento ao disposto no Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, na sua redação atual, estabelecendo os critérios pedagógicos e os procedimentos administrativos para inscrição nas provas dos candidatos ao ensino superior por maiores de 23 anos, adiante designadas por "provas", que pretendam ingressar nos primeiros ciclos ou nos ciclos de mestrado integrado ministrados na Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro (UTAD) e que se enquadrem na previsão do n.º 5 do artigo 12.º da Lei de Bases do Sistema Educativo.