O presente Regulamento é publicado na 2.ª série do Diário da República e entra em vigor a partir da edição de 2023/2024.
316319851
Artigo 22.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 18/04/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/04/2023