Art.º 33 · Regulamento n.º 458/2025 — Restrições ao Horário de Funcionamento

1 -Decorrido o prazo estabelecido no artigo 51.º do presente Regulamento, sem que os titulares de exploração dos estabelecimentos, venham a dar cumprimento ao preceituado nos artigos 31.º e 32.º do Regulamento, a Câmara Municipal do Funchal pode deliberar a restrição do respetivo horário de funcionamento.
2 -Constituem também fundamentos para a referida restrição do horário de funcionamento:
1. a)A incorreta ou fraudulenta instalação do limitador de potência sonora nos estabelecimentos abrangidos;
2. b)O incumprimento do nível sonoro máximo de 90 db(A) no interior do estabelecimento;
3. c)A existência de portas e janelas abertas que favoreçam a propagação do ruído do interior do estabelecimento para o exterior, em incumprimento do disposto no presente Regulamento.

Artigo 33.º — Restrições ao Horário de Funcionamento