Artigo 51.º — Prazo de Adaptação dos Estabelecimentos

Os estabelecimentos existentes, referidos no n.º 4 do artigo 30.º, dispõem do prazo de 2 (dois) anos para se adaptarem ao disposto no presente Regulamento, no que toca à aquisição e instalação de limitadores de potência sonora, contados a partir da sua data de entrada em vigor.