O presente regulamento estabelece o regime de atribuição de manuais escolares aos alunos do Ensino Básico.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 26/07/2018
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/07/2018
O presente regulamento estabelece o regime de atribuição de manuais escolares aos alunos do Ensino Básico.
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