Art.º 8 · Regulamento n.º 459/2018 — Instrução do requerimento

1 -Sem prejuízo de outros que possam vir a ser solicitados para comprovar a situação invocada, o pedido será instruído com os seguintes documentos:
1. i)Cópia do Cartão de cidadão, ou do bilhete de identidade, número de identificação fiscal e número de identificação da segurança social, do/da encarregado/a de educação e do/da aluno/a;
  1. ii)Atestado/declaração de residência, onde deverá constar a composição do agregado familiar e tempo de residência, com exceção das crianças que frequentem o 1.º ciclo;
  2. iii)Comprovativo da situação de Ação Social Escolar, à data da candidatura;
  3. iv)Comprovativo de matrícula do nível de ensino que irá frequentar, a entregar no ato da receção dos manuais ou vales, sempre que necessário.
2 -As candidaturas são, preferencialmente, apresentadas de forma eletrónica.

Artigo 8.º — Instrução do requerimento