Art.º 10 · Regulamento n.º 459/2019 — Cargos dirigentes e de chefia

1 -As divisões são lideradas por pessoal dirigente intermédio de 2.º grau, provido nos termos da Lei.
2 -As unidades são lideradas por pessoal dirigente intermédio de 3.º grau, provido nos termos da Lei.
3 -Os gabinetes são dirigidos por um responsável, designado pelo Presidente da Câmara.
4 -As chefias dos setores são dirigidas por um responsável, designado pelo Presidente da Câmara.
5 -A designação dos responsáveis por setores quando não recaia em pessoal de chefia, deve ter a anuência do funcionário em causa e pode não conferir qualquer acréscimo remuneratório.
6 -A designação dos responsáveis referidos no número anterior compete ao Presidente da Câmara.

Artigo 10.º — Cargos dirigentes e de chefia