Art.º 20 · Regulamento n.º 459/2019 — Setor de Contabilidade

1 -No âmbito da Contabilidade compete:
1. a)Promover e colaborar na elaboração das Grandes Opções do Plano, do Orçamento e respetivas revisões e alterações, coligindo todos os elementos necessários àquele fim;
2. b)Coordenar e controlar todas as atividades financeiras, designadamente através do cabimento de verbas;
3. c)Cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre a contabilidade municipal, procedendo a todas as tarefas definidas na lei ou em regulamento;
4. d)Garantir que os registos contabilísticos se façam atempadamente;
5. e)Proceder à classificação de documentos e ao registo, mantendo em dia o sistema de contabilidade do município;
6. f)Processar todos os documentos das despesas superiormente autorizadas e das receitas legalmente devidas;
7. g)Assegurar o tratamento contabilístico da despesa e emitir as respetivas ordens de pagamento, controlando a situação tributária e contributiva dos fornecedores nos termos da lei;
8. h)Emitir requisições internas e proceder ao cabimento;
9. i)Emitir requisições externas e remetê-las aos fornecedores;
10. j)Proceder à reconciliação das contas bancárias do Município;
11. k)Preparar informação sobre a posição financeira, seu desempenho e alterações;
12. l)Promover o cumprimento da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso;
13. m)Promover a elaboração do balanço, demonstração de resultados e mapas de execução orçamental;
14. n)Elaborar o Relatório de Gestão e a Prestação de Contas, intercalar e anual, e assegurar os procedimentos de encerramento anual;
15. o)Garantir a elaboração da consolidação de contas;
16. p)Emitir periodicamente os documentos obrigatórios inerente à execução do orçamento e do plano de investimento nos termos legais e regulamentares;
17. q)Manter em ordem a conta corrente com empreiteiros e fornecedores, clientes, consumidores, bem como o mapa de atualização de empréstimos;
18. r)Assegurar as comunicações às Autoridade Tributária e outras entidades exigidas por lei, das taxas e isenções aplicadas pelo Município;
19. s)Fazer o reporte de informação à DGAL no âmbito do Sistema Integrado de Informação das Autarquias Locais e demais entidades;
20. t)Proceder ao cancelamento de cauções, após despacho superior de autorização;
21. u)Registar e arquivar as garantias bancárias, apresentadas pelos adjudicatários, no âmbito dos processos de empreitada;
22. v)Organizar os processos relativos à contratação de financiamentos bancários, assegurar as respetivas amortizações e acompanhar, sistematicamente, a capacidade de endividamento do Município;
23. w)Elaborar e manter atualizado o Regulamento do Fundo Maneio, bem como assegurar a sua constituição e reposição, no cumprimento das normas estabelecidas;
24. x)Colaborar com o Revisor Oficial de Contas, no processo de certificação legal de contas;
25. y)Sensibilizar os serviços municipais para as melhores práticas em matéria de auditoria e controlo interno, promovendo e monitorizando a implementação no universo municipal;
26. z)Promover a atualização e o acompanhamento da aplicação da norma de controlo interno, na salvaguarda dos ativos, na prevenção e deteção de fraudes e erros, na precisão e plenitude dos registos contabilísticos;
27. aa)Garantir o processamento da faturação de água;
28. bb)Executar as demais tarefas que, no âmbito das suas competências, lhe sejam superiormente solicitadas.
2 -No âmbito do Património compete:
1. a)Inventariar e registar, sistematicamente, os bens móveis e imóveis, em articulação com os restantes serviços municipais, monitorizar e acompanhar a localização dos bens;
2. b)Manter atualizado o ficheiro das existências patrimoniais de bens e equipamentos diversos e de todos os seguros inerentes aos mesmos;
3. c)Promover em conjunto com o Gabinete Jurídico à inscrição na matriz predial e na Conservatória do Registo Predial e Automóvel de todos os bens imóveis e móveis sujeitos a registo;
4. d)Em colaboração com o Gabinete Jurídico elaborar e manter atualizado o registo dos imóveis municipais cedidos ou arrendados, controlando a vigência dos respetivos contratos;
5. e)Executar as demais tarefas que, no âmbito das suas competências, lhe sejam superiormente solicitadas.

Artigo 20.º — Setor de Contabilidade

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