São competências do Setor da Contratação Pública:
- a)Assegurar, de forma centralizada, o desenvolvimento de todos os procedimentos de aquisição de bens e serviços e empreitadas, no cumprimento do Código dos Contratos Públicos;
- b)Garantir em conjunto com o Gabinete Jurídico a conformidade normativa dos procedimentos pré-contratuais;
- c)Elaborar minutas de contratos e assegurar a sua outorga;
- d)Organizar processos de contratos que devam ser enviados ao Tribunal de Contas para fiscalização prévia, nos termos da lei;
- e)Promover o preenchimento dos relatórios de formação de contratos no Portal dos Contratos Públicos-Portal BASE;
- f)Promover e coordenar o carregamento atempado da plataforma de gestão de empreitadas;
- g)Executar as demais tarefas que, no âmbito das suas competências, lhe sejam superiormente solicitadas.