Art.º 26 · Regulamento n.º 459/2019 — Setor de Apoio aos Agentes Económicos e Financiamento

1 -No âmbito do Apoio aos Agentes Económicos compete:
1. a)Colaborar na definição de estratégias de desenvolvimento económico e social do Município;
2. b)Promover informação geral de apoio à constituição de empresas e desenvolvimento empresarial, prestando apoio às atividades, empresas e empresários que se queiram instalar no concelho;
3. c)Reforçar a presença dos empresários do Município nas redes globais de informação, comunicações, transportes, comércio e investimento;
4. d)Impulsionar o investimento realizado e a realizar no Município, apoiando técnica e logisticamente as entidades privadas;
5. e)Negociar e firmar protocolos com entidades públicas ou privadas para a realização de ações de formação visando elevar os parâmetros de qualidade e a exigência do tecido empresarial do concelho;
6. f)Fomentar e estimular as relações do Município com os agentes económicos;
7. g)Colaborar com associações empresariais, institutos estatais e outros organismos públicos ou privados com o objetivo de maximizar as iniciativas de investimento no Município;
8. h)Informar os investidores dos vários sistemas de financiamento disponíveis;
9. i)Agir enquanto agente facilitador e simplificador da atividade empresarial, lançando iniciativas, facilitando contactos, agilizando processo e ajudando a ultrapassar problemas burocráticos;
10. j)Executar as demais tarefas que, no âmbito das suas competências, lhe sejam superiormente solicitadas.
2 -No âmbito do Apoio ao Financiamento compete:
1. a)Informar das medidas e programas de financiamento disponíveis e apoiar os processos de candidaturas que venham a ser apresentados;
2. b)Submeter os processos de candidaturas aos vários sistemas de financiamento disponíveis;
3. c)Organizar os dossiers de pedidos de pagamento dos vários sistemas de financiamento e elaborar relatórios preliminares e finais de operações de candidatura;
4. d)Acompanhar e informar os processos, projetos desenvolvidos entre o Município e outras entidades, designadamente: Pinhal Maior e Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa;
5. e)Executar as demais tarefas que, no âmbito das suas competências, lhe sejam superiormente solicitadas.

Artigo 26.º — Setor de Apoio aos Agentes Económicos e Financiamento

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