Art.º 38 · Regulamento n.º 459/2019 — Setor de Ação Social, Emprego e Saúde

1 -No âmbito da Ação Social compete:
1. a)Consolidar os instrumentos de apoio financeiro para respostas a situações de carência e emergência económica;
2. b)Representar a Câmara Municipal em diversas entidades no âmbito da intervenção social;
3. c)Proceder e ou colaborar com outras entidades no levantamento das carências sociais, realizando planos de ação destinados a atenuar as mesmas;
4. d)Promover a articulação das atividades a realizar no Município dirigidas a grupos sociais específicos;
5. e)Estimular e apoiar a criação de instituições particulares de solidariedade social;
6. f)Promover a realização de levantamentos, estudos e diagnósticos de situações socioeconómicas da comunidade;
7. g)Efetuar inquéritos socioeconómicos e outros solicitados ao Município;
8. h)Propor medidas adequadas a incluir nos planos de atividades anuais e plurianuais;
9. i)Desenvolver e implementar ações de apoio à infância e terceira idade;
10. j)Acompanhar todos os projetos e programas ao nível social em que a Câmara Municipal seja parceira;
11. k)Assegurar as competências atribuídas aos órgãos municipais, nas áreas da solidariedade social;
12. l)Apoiar socialmente as instituições particulares de solidariedade social, educativas e outras existentes no concelho;
13. m)Coordenar os processos inerentes à habitação social e municipal;
14. n)Elaborar a Carta Social do concelho e promover a divulgação das respostas sociais existentes no Município;
15. o)Promover a participação do Município nos Planos para a Igualdade de Géneros e Não Discriminação;
16. p)Aplicar programas e medidas para a inclusão e dinamizar ações no âmbito da Igualdade de Género, de acordo com o Plano Municipal para a Cidadania, Igualdade de Género e Não Discriminação;
17. q)Promover, elaborar e instruir os procedimentos administrativos relativos à concessão de bolsas de estudo para o ensino superior, nos termos regulamentares;
18. r)Acompanhar os Protocolos, Contratos-Programa outorgado pelo Município no âmbito da Ação Social;
19. s)Executar as demais tarefas que, no âmbito das suas competências, lhe sejam superiormente solicitadas.
2 -No âmbito da Empregabilidade compete:
1. a)Propor, promover e apoiar programas de ocupação, de desempregados de longa duração dirigidos a grupos sociais específicos;
2. b)Promover a articulação entre as necessidades das entidades empregadoras e dos munícipes e as respostas locais na área da empregabilidade;
3. c)Promover e apoiar iniciativas que contribuam para a promoção do talento e para o desenvolvimento da empregabilidade e da inserção no mercado de trabalho dos munícipes;
4. d)Proceder à identificação e divulgação de instrumentos de apoio e financiamento, para iniciativas locais e municipais de promoção de empregabilidade;
5. e)Assegurar o funcionamento do gabinete de inserção profissional em articulação com o Instituto de Emprego e Formação Profissional;
6. f)Executar as demais tarefas que, no âmbito das suas competências, lhe sejam superiormente solicitadas.
3 -No âmbito da Saúde compete:
1. a)Colaborar com os serviços de saúde no diagnóstico da situação sanitária da comunidade, bem como nas respetivas campanhas de profilaxia e prevenção;
2. b)Promover e apoiar projetos no âmbito da saúde pública e do acesso a cuidados primários de saúde às populações mais carenciadas;
3. c)Coordenar a Unidade Móvel de Saúde;
4. d)Acompanhar os Protocolos, Contratos-Programa outorgado pelo Município no âmbito da saúde;
5. e)Executar as demais tarefas que, no âmbito das suas competências, lhe sejam superiormente solicitadas.

Artigo 38.º — Setor de Ação Social, Emprego e Saúde

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