Artigo 11.º — [...]

Vigente desde: 18/05/2021

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3. c)...
4. d)...
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4 -Caso seja uma alteração em propriedade horizontal já constituída ou em edifício existente a submeter a propriedade horizontal deverá ser entregue uma cópia da ata do condomínio com autorização expressa dos condóminos.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 18/05/2021