Art.º 12 · Regulamento n.º 459/2021 — [...]

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2 -Para averbamento de técnico autor do projeto ou coordenador dos projetos deverá o pedido ser instruído com o termo de responsabilidade do novo técnico ou coordenador e declaração das habilitações emitida pela respetiva ordem ou associação profissional.
3 -Para averbamento do técnico responsável pela obra deverá o pedido ser instruído com termo de responsabilidade do novo técnico, prova de inscrição e declaração de habilitações emitida pela respetiva ordem ou associação profissional.
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5 -Para averbamento do empreiteiro o pedido deverá ser instruído com declaração de titularidade de alvará emitido pelo IMPIC, I. P., com habilitações adequadas à natureza e valor da obra, ou título de registo emitido por aquela entidade, com subcategorias adequadas aos trabalhos a executar.

Artigo 12.º — [...]