...
- a)...
- b)...
- c)Plantas de localização à escala 1:2 000 e 1: 25 000 a fornecer pela Câmara Municipal, com indicação precisa da localização, e delimitação do prédio;
- d)...
Artigo 20.º — [...]
Vigente desde: 18/05/2021
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