4 -Para efeitos de averbamento de compatibilidade do equilíbrio urbano e ambiental da atividade com a autorização de utilização deverá o mesmo ser requerido com a apresentação dos seguintes elementos:
a)Requerimento;
b)Certidão da descrição do prédio na conservatória do registo predial;
c)Plantas de localização à escala 1:25 000 e de implantação à escala 1:2 000 com o prédio devidamente delimitado e o edifício assinalado;
d)Cópia da ata do condomínio com autorização dos condóminos, caso a instalação seja em fração autónoma;
e)Memória descritiva com descrição detalhada da atividade, indicação dos CAE e demonstrativa do cumprimento das disposições referidas em 2 e 3 consoante os casos;
f)Outros documentos que se tornem necessários, incluindo termos de responsabilidade de técnicos habilitados para o efeito.