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Artigo 73.º — [...]

Vigente desde: 18/05/2021
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  4. 4 -Para efeitos de averbamento de compatibilidade do equilíbrio urbano e ambiental da atividade com a autorização de utilização deverá o mesmo ser requerido com a apresentação dos seguintes elementos:
    1. a)Requerimento;
    2. b)Certidão da descrição do prédio na conservatória do registo predial;
    3. c)Plantas de localização à escala 1:25 000 e de implantação à escala 1:2 000 com o prédio devidamente delimitado e o edifício assinalado;
    4. d)Cópia da ata do condomínio com autorização dos condóminos, caso a instalação seja em fração autónoma;
    5. e)Memória descritiva com descrição detalhada da atividade, indicação dos CAE e demonstrativa do cumprimento das disposições referidas em 2 e 3 consoante os casos;
    6. f)Outros documentos que se tornem necessários, incluindo termos de responsabilidade de técnicos habilitados para o efeito.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 18/05/2021

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