Artigo 1.º-A — Norma habilitante

O presente Regulamento é elaborado nos termos do n.º 8 do artigo 112.º e artigo 241.º, da Constituição da República Portuguesa, ao abrigo do disposto no artigo 3.º, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro na sua atual redação.