Artigo 1.º — Âmbito e objeto

O presente regulamento estabelece os princípios e fixa as regras aplicáveis às diferentes operações urbanísticas, respetivos usos ou atividades, de forma a disciplinar a ocupação do solo e a qualidade da edificação, a preservação e defesa do meio ambiente, da salubridade, segurança e saúde pública e aplica-se à totalidade do Território do Município de Arruda dos Vinhos.