Artigo 24.º — Consulta pública

Vigente desde: 18/05/2021

1 -Estão sujeitas a consulta pública as operações de loteamento que excedam algum dos seguintes limites:
1. a)4 ha;
2. b)100 fogos;
3. c)10 % da população do aglomerado urbano em que se insere a pretensão.
2 -Para efeitos do disposto na alínea c) do número anterior, entende-se que a população do aglomerado urbano é a respeitante à população total do aglomerado referido nos últimos censos oficiais.

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Em vigor desde 18/05/2021