Para efeitos de aplicação deste regulamento as siglas utilizadas leem-se da seguinte forma:
CIMI - Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis;
IMPIC. I. P. - Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção, I. P.;
NTRS - Normas Técnicas para deposição e armazenamento de resíduos sólidos urbanos em edificações;
PDM - Plano Diretor Municipal;
PMOT - Plano Municipal de Ordenamento do Território;
RGEU - Regulamento Geral das Edificações Urbanas;
RJUE - Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12, na redação atualizada);
RMUE - Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação;
RPDM - Regulamento do Plano Diretor Municipal;
RSU - Resíduos Sólidos Urbanos;
RCD - Resíduos de Construção e Demolição;
SIR - Sistema de Indústria Responsável.