Artigo 74.º-A — Conta para autoliquidação de taxas

O depósito dos montantes para pagamento, por autoliquidação, das taxas devidas pela realização de determinadas operações urbanísticas pode ser efetuado à ordem do Município de Arruda dos Vinhos, na sua conta bancária, e nos serviços de atendimento e tesouraria do Município.