Artigo 11.º — Voto

Vigente desde: 24/11/2004

1 -Cada membro tem um voto.
2 -Nenhum membro presente pode deixar de votar, sem prejuízo do direito de abstenção, quando exista.
3 -Não é admitido o voto por procuração, antecipado ou por correspondência.

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Em vigor desde 24/11/2004