- 1 -Quando o plenário deliberar sobre matérias que se inscrevam no âmbito da competência consultiva do conselho, é proibida a abstenção aos membros presentes.
- 2 -São matérias de natureza consultiva as referidas nas alíneas b), c), d), e), f), h), i), j), k), l), m) e n) do n.º 1 do artigo 2.º e na alínea n) do n.º 2 do artigo 2.º