Artigo 9.º — Sorteio de Parcelas

Vigente desde: 19/01/2018

1.- [...]
2 -O sorteio das parcelas decorrerá em ato público em data a marcar pelo Júri que será competente para a atribuição das referidas parcelas.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 19/01/2018