O presente regulamento estabelece os requisitos e o procedimento de registo, modificação e cessação da inscrição e configuração do cartão de empregado forense de solicitador ou de agente de execução ou das suas sociedades profissionais.
O presente regulamento estabelece os requisitos e o procedimento de registo, modificação e cessação da inscrição e configuração do cartão de empregado forense de solicitador ou de agente de execução ou das suas sociedades profissionais.