1 -O presente regulamento é aplicável aos candidatos a empregados forenses e aos empregados forenses de associado ou de sociedade da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE).
2 -São considerados empregados forenses os que tenham acesso a informações ou processos de natureza reservada ou confidencial dos seus empregadores, ou que por esta sejam incumbidos de:
a)Obter informações ou apresentar documentos junto das secretarias judiciais e outros serviços públicos ou de interesse público;
b)Promover diligências de citação ou notificação nos termos legais.
3 -Só os empregados forenses podem aceder aos sistemas informáticos disponibilizados pela OSAE para cada uma das especialidades.