1 -São requisitos de inscrição do empregado forense:
a)Escolaridade mínima obrigatória;
b)Compreensão e aceitação das normas estatutárias e regulamentares relativas à sua atividade profissional, em especial as atinentes ao segredo profissional, e compromisso no seu respeito, mesmo após desvinculação laboral;
c)Idoneidade, aferida nos mesmos termos previstos para a inscrição de solicitador ou de agente de execução.
2 -A inscrição de empregado forense de agente de execução requer a conclusão com aproveitamento do curso específico.
3 -O conselho geral pode determinar o teor das cláusulas obrigatórias a incluir no contrato de trabalho ou na declaração a que se refere a alínea b) do n.º 1.