- 1 -São requisitos de inscrição do empregado forense:
- a)Escolaridade mínima obrigatória;
- b)Compreensão e aceitação das normas estatutárias e regulamentares relativas à sua atividade profissional, em especial as atinentes ao segredo profissional, e compromisso no seu respeito, mesmo após desvinculação laboral;
- c)Idoneidade, aferida nos mesmos termos previstos para a inscrição de solicitador ou de agente de execução.
- 2 -A inscrição de empregado forense de agente de execução requer a conclusão com aproveitamento do curso específico.
- 3 -O conselho geral pode determinar o teor das cláusulas obrigatórias a incluir no contrato de trabalho ou na declaração a que se refere a alínea b) do n.º 1.
Artigo 3.º — Requisitos de inscrição
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