Art.º 5 · Regulamento n.º 46/2021 — Registo dos empregados

1 -Os empregados forenses devem ser registados na OSAE.
2 -O empregado forense pode estar registado com vínculo a um associado ou sociedade ou a mais do que um associado ou sociedade, desde que tal seja aceite por todas as entidades empregadoras.
3 -O requerimento de registo de empregado forense é dirigido ao conselho geral, subscrito pelo associado ou sociedade profissional e pelo empregado, devendo ser acompanhado de:
1. a)Declaração pela qual o empregado forense expresse a compreensão e aceitação das normas estatutárias e regulamentares relativas à sua atividade profissional, em especial as atinentes ao segredo profissional, e se compromete ao seu respeito, mesmo após desvinculação laboral;
2. b)Declaração pela qual o empregado forense se compromete a devolver o cartão de identificação, no prazo de dois dias úteis, se tal lhe for solicitado pela sua entidade patronal ou pela OSAE;
3. c)Declaração sobre responsabilidade disciplinar;
4. d)Declaração pela qual autoriza a OSAE a tratar e utilizar os respetivos dados pessoais;
5. e)Certificado de habilitações;
6. f)Contrato de trabalho ou comprovativo da sua inscrição junto da segurança social como trabalhador independente ou como empregado do associado;
7. g)Fotografia;
8. h)Pagamento da respetiva taxa;
9. i)Certificado do registo criminal.
4 -As declarações referidas nas alíneas a), b) e c) podem estar inseridas no contrato de trabalho.
5 -Compete ao conselho geral aprovar os modelos do requerimento e de declarações referidos no número anterior.

Artigo 5.º — Registo dos empregados

Histórico de Alterações