O pedido de inscrição é apreciado pelo conselho geral, com faculdade de delegação nos conselhos regionais.
Artigo 6.º — Deferimento
Vigente desde: 14/01/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/01/2021
O pedido de inscrição é apreciado pelo conselho geral, com faculdade de delegação nos conselhos regionais.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/01/2021