Art.º 7 · Regulamento n.º 46/2021 — Equiparação a empregado forense de agente de execução

1 -O solicitador e o solicitador estagiário na segunda fase do estágio podem ser equiparados a empregados forenses de agente de execução desde que:
1. a)Se submetam a exame sobre a parte prática do curso de empregado forense de agente de execução previsto neste regulamento; e
2. b)Subscrevam as declarações definidas em deliberação do conselho geral.
2 -O agente de execução estagiário na segunda fase pode requerer a equiparação a empregado forense caso subscreva as declarações definidas em deliberação do conselho geral.
3 -Compete ao conselho geral aprovar o modelo do requerimento a que se referem os números anteriores e da declaração pela qual os requerentes reconheçam que efetuam atos próprios de empregado de agente de execução sob a orientação e responsabilidade do respetivo agente de execução.
4 -A equiparação referida nos n.os 1 e 2 não impede a verificação da idoneidade, suspeições, impedimentos e incompatibilidades definidos estatutariamente.

Artigo 7.º — Equiparação a empregado forense de agente de execução