Art.º 20 · Regulamento n.º 46/2026 — Atualização automática das taxas

1 -Os montantes das taxas previstas do presente Regulamento, são anualmente atualizadas de acordo com o coeficiente de atualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, apurado pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P. e publicado no Diário da República.
2 -A atualização das taxas é realizada de forma automática, de acordo com o critério previsto no número anterior, e entra em vigor no dia 1 de janeiro do ano civil a que se refere o coeficiente de atualização.

Artigo 20.º — Atualização automática das taxas