1 -São elegíveis para a atribuição da distinção e apoio previstos no presente regulamento, todas as lojas que se dediquem ao comércio de rua, em atividade há pelo menos 25 anos.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, as lojas integradas em estruturas comerciais (centros comerciais, galerias comerciais, ou outros tipos de comércio integrado) não podem ser objeto de candidatura.
3 -Não podem igualmente ser objeto de candidatura, os estabelecimentos cujas entidades exploradoras possuam dívidas para com o município do Funchal.
4 -Os critérios gerais de reconhecimento de estabelecimento de interesse histórico e cultural ou social local, são os que se encontram previstos no artigo 4.º, da Lei n.º 42/2017, de 14 de junho.