Art.º 14 · Regulamento n.º 460/2020 — Renovação dos apoios

1 -A renovação do apoio implica um pedido de renovação por parte do/a requerente e a entrega de documentação atualizada.
2 -A renovação do apoio fica dependente do acompanhamento e da continuidade das vulnerabilidades sociais detetadas e expressas no Relatório de Avaliação a elaborar pelo Serviço de Ação Social, em função do Plano de Intervenção Social anteriormente acordado.
3 -No relatório de renovação do apoio deverão ser expressas as necessidades do agregado familiar que não foram suprimidas com os anteriores apoios, bem como indicação de quais os apoios sociais que o agregado beneficia e que outras entidades estão envolvidas no processo.
4 -Sempre que se verifique a necessidade de renovação dos apoios concedidos, estes terão de seguir o definido na alínea d) do n.º 1 do Artigo 11.º
5 -Caso persistam agregados com carências económicas permanentes, em que seja necessário um apoio regular, a decisão de renovação do mesmo terá de ser articulado com outras entidades com competências na área social, que validem a grave carência económica e identifiquem os contributos disponibilizados para ajudar o agregado familiar a suprimir as suas vulnerabilidades sociais.

Artigo 14.º — Renovação dos apoios