Compete à Câmara Municipal deliberar sobre casos omissos ou integrar lacunas, no respeito pela legalidade.
Artigo 19.º — Casos omissos
Vigente desde: 11/05/2020
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Em vigor desde 11/05/2020
Compete à Câmara Municipal deliberar sobre casos omissos ou integrar lacunas, no respeito pela legalidade.
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