1 -O direito de ocupação dos espaços de venda e, quando aplicável, de equipamentos complementares de apoio nos mercados municipais, pode ser atribuído nos regimes de ocupação permanente, de ocupação temporária e de ocupação diária.
2 -O regime de ocupação permanente tem a duração dez anos.
3 -No caso das lojas exteriores, o regime de ocupação tem a duração de 20 anos.
4 -O regime de ocupação temporária tem a duração de 30 dias seguidos, devendo ser requerido e analisado, caso a caso, pelos serviços responsáveis e sujeito a decisão fundamentada.
5 -O regime de ocupação diária, destinado ao setor hortícola, tem a duração de um dia, nos termos do artigo 14.º
6 -Em qualquer dos casos referidos nos números anteriores, não há possibilidade de renovação automática.