1 -A Câmara Municipal da Lourinhã ou a entidade gestora quando exista organizará e manterá atualizado um processo individual para cada espaço de venda do mercado municipal, dele constando toda a documentação relevante, a determinar, previamente, por aquela.
2 -Do registo deverão constar, pelo menos, os seguintes elementos:
a)A identificação, com menção do nome ou firma;
b)O número de identificação fiscal ou número de identificação de pessoa coletiva;
c)O domicílio fiscal ou endereço da sede;
d)O início, alteração e cessação da atividade;
e)A classificação da atividade económica;
f)Identificação completa dos colaboradores do explorador do espaço de venda.
3 -É objeto de atualização obrigatória no registo os seguintes factos:
a)A alteração do domicílio fiscal ou endereço da sede;
b)A alteração da natureza jurídica ou firma;
c)No caso de pessoa coletiva, a alteração da qualificação como micro, pequena, média ou grande empresa, para os efeitos referidos nos n.os 3 a 5, do artigo 34.º do presente Regulamento.