- 1 -Sem prejuízo das competências de fiscalização atribuídas por lei a outras autoridades administrativas e policiais, bem como das competências atribuídas por diplomas específicos à ASAE, a fiscalização, instauração, instrução e decisão de processos de contraordenação instaurados no âmbito do Anexo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, ao Presidente da Câmara Municipal nos casos em que esta seja autoridade competente para o controlo da atividade em causa, podendo este delegar em qualquer dos Vereadores.
- 2 -A tramitação processual obedecerá ao disposto no regime geral das contraordenações e demais legislação aplicável.
- 3 -As pessoas singulares e coletivas objeto de ações de fiscalização no âmbito do Anexo do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, encontram-se vinculadas aos deveres de informação e cooperação, designadamente, fornecendo os elementos necessários ao desenvolvimento da atividade das autoridades fiscalizadores, nos moldes, suportes e com a periodicidade e urgência requeridos.
- 4 -As pessoas singulares e coletivas estão obrigadas à prestação e emissão de informações exatas e completas, em resposta a pedido das autoridades fiscalizadoras.
- 5 -Sempre que, no exercício das suas funções de fiscalização, o agente fiscalizador tome conhecimento de infrações, cuja fiscalização seja da competência específica de outra entidade, deverá elaborar auto de notícia ou participação, que é remetido à unidade orgânica com competências na área das contraordenações, que deverá proceder ao seu envio ao organismo competente, no prazo máximo de 5 dias úteis.
Artigo 32.º — Fiscalização, instauração, instrução e decisão dos processos
Vigente desde: 18/05/2021
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