Art.º 4 · Regulamento n.º 460/2021 — Instalação de mercados municipais

1 -Os mercados municipais desempenham funções de abastecimento das populações e de escoamento da pequena produção agrícola, através da realização de atividades de comércio a retalho de produtos alimentares, predominantemente os mais perecíveis, e de produtos não alimentares, podendo ser realizadas atividades complementares de prestação de serviços.
2 -Na medida em que incluam espaços que integrem as respetivas definições, a instalação dos mercados municipais está sujeita aos controlos aplicáveis, constantes do Anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro:
1. a)Aos estabelecimentos de comércio por grosso e de armazéns de géneros alimentícios de origem animal que exijam condições de temperatura controlada;
2. b)Aos estabelecimentos de comércio, por grosso e a retalho, e armazéns de alimentos para animais;
3. c)À exploração dos demais estabelecimentos de comércio e de armazéns de produtos alimentares.
3 -A utilização privativa de domínio público obedece ao disposto no Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto.

Artigo 4.º — Instalação de mercados municipais