Artigo 40.º — Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento, é revogado o Regulamento dos Mercados Municipais do Concelho da Lourinhã, aprovado pela Assembleia Municipal da Lourinhã, na sua sessão ordinária, realizada no dia 3 de maio de 2000, por proposta da Câmara Municipal, na sua reunião ordinária, de 22 de fevereiro de 2000, bem como todas as disposições regulamentares anteriores referentes a mercados na área do Município da Lourinhã.